Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.919, DE 2 DE JUNHO DE 1981
EMENTA: Faculta a extensão do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a diretores não empregados, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1981, Página 10245 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 44 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 7/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
FGTS - Diretor - Extensão - Quadro de pessoal - Empresa - Regime de trabalho - Legislação trabalhista - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Fundação - Autarquia - Regime especial