Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.919, DE 2 DE JUNHO DE 1981

EMENTA: Faculta a extensão do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a diretores não empregados, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1981, Página 10245 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 44 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 7/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FGTS - Diretor - Extensão - Quadro de pessoal - Empresa - Regime de trabalho - Legislação trabalhista - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Fundação - Autarquia - Regime especial