Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1980, Página 13858 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 59 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1980, Página 13865 (Veto)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 11442 de 5 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 7092 de 19 de Abril de 1983 (Poder Legislativo) - (Aplicação).