Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.441, DE 1º DE SETEMBRO DE 1977

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 286.589.000,00 (Duzentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para indenização à Companhia Docas da Bahia e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1977, Página 11622 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 78 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 12/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
COMPANHIA DOCAS DA BAHIA - Crédito especial