Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.609, DE 1º DE MARÇO DE 1978
EMENTA: Altera o artigo 3º da Lei n.º 6.441, de 1º de setembro de 1977, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para indenização à Companhia Docas da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1978, Página 3081 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 4/4/1978, Página 398 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 18 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1978, Página 5802 (Retificação)
Observação:
(Publicado no Diário Oficial de 02 de março de 1978)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
COMPANHIA DOCAS DA BAHIA - Alteração - Lei Federal - Concessão - Crédito especial - Indenização