Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 6.419, de 2 de Junho de 1977
EMENTA: Autoriza a trasnferência para o Fundo PIS-PASEP de ações de propriedade da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1977, Página 6829 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 4/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
AÇÕES - União Federal - Transferência - Fundos - PIS-PASEP
FND - Transferência - Recursos financeiros - Normas - Requisitos
FND - Transferência - Recursos financeiros - Normas - Requisitos