Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.370, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976
EMENTA: Prorroga o prazo de validade de carteira de identidade para estrangeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1976, Página 14359 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 57 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Carteira de identidade - Validade - Prorrogação - Prazo