Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.370, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976

EMENTA: Prorroga o prazo de validade de carteira de identidade para estrangeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1976, Página 14359 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 57 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTRANGEIRO - Carteira de identidade - Validade - Prorrogação - Prazo