Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.275, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1975
EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei n° ;5.760, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1975, Página 16241 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 178 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
INSPEÇÃO SANITÁRIA - Empresa - Produto industrializado - Animal - Regulamentação - Alteração