Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 94, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
INSPEÇÃO SANITÁRIA - INSPEÇÃO INDUSTRIAL - Fiscalização