Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975

EMENTA: Cria as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, disciplina as suas organizações básicas, fixa os respectivos efetivos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1975, Página 15881 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 171 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no D.O.U em 27/11/1975, pág. 15882. Proposição originária: PLN 19/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍCIA MILITAR - Territórios federais - Amapá - Rondônia - Roraima - Criação - Competência