Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984

EMENTA: Dispõe sobre a Pensão Policial-Militar das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1984, Página 18547 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 191 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO MILITAR - Quadro de pessoal - Polícia militar - Destinação - Auxílio - Beneficiário - Criação - Território Federal do Amapá - Território Federal de Roraima