Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984
EMENTA: Dispõe sobre a Pensão Policial-Militar das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1984, Página 18547 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 191 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PENSÃO MILITAR - Quadro de pessoal - Polícia militar - Destinação - Auxílio - Beneficiário - Criação - Território Federal do Amapá - Território Federal de Roraima