Legislação Informatizada - Lei nº 6.222, de 10 de Julho de 1975 - Retificação

Lei nº 6.222, de 10 de Julho de 1975

Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN, e dá outras providências.

( Publicado no diário Oficial de 11 de julho de 1975)

RETIFICAÇÃO

 Na página 8.537, 3ª coluna , no artigo 8º,

Onde se lê:
...  a cargo de Comissão especialmente designada pelo Ministério dos Transportes:
I - arquivamento dos bens , direitos e ações de que trata o artigo anterior; ...
Leia-se:
...  a cargo de Comissão especialmente designada pelo Ministro dos Transportes:
I - arrolamento dos bens , direitos e ações de que trata o artigo anterior; ...

 Na página 8.538, 2ª coluna , no artigo 10,

Onde se lê:
...O regime jurídico do pessoal do PORTOBRÁS será o da legislação trabalhista.
Leia-se:
...O regime jurídico do pessoal da PORTOBRÁS será o da legislação trabalhista.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/07/1975


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1975, Página 8922 (Retificação)