Legislação Informatizada - Lei nº 6.222, de 10 de Julho de 1975 - Retificação
Veja também:
Lei nº 6.222, de 10 de Julho de 1975
Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN, e dá outras providências.
( Publicado no diário Oficial de 11 de julho de 1975)
RETIFICAÇÃO
Na página 8.537, 3ª coluna , no artigo 8º,
Onde se lê:
... a cargo de Comissão especialmente designada pelo
Ministério dos Transportes:
I - arquivamento dos bens , direitos e ações de que trata o
artigo anterior; ...
Leia-se:
... a cargo de Comissão especialmente designada pelo
Ministro dos Transportes:
I - arrolamento dos bens , direitos e ações de
que trata o artigo anterior; ...
Na página 8.538, 2ª coluna , no artigo 10,
Onde se lê:
...O regime jurídico
do pessoal do PORTOBRÁS será o da legislação trabalhista.
Leia-se:
...O regime jurídico do pessoal da PORTOBRÁS será o da
legislação trabalhista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1975, Página 8922 (Retificação)