Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1974, Página 14205 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 299 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1974, Página 14499 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 1330 de 8 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
• Lei Ordinária nº 6696 de 8 de Outubro de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto nº 83080 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 6205 de 29 de Abril de 1975 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).