Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1973, Página 5937 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 53 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1973, Página 6489 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 902 de 5 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, "caput", § 1º ; Art. 12-A ; Art. 12-B .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 651 de 9 de Julho de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11639 de 8 de Janeiro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º.
Indexação
CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB) - Transformação - Empresa pública - Ministério da Fazenda - Estatuto - Capital social - Recursos financeiros - Quadro de pessoal - Patrimônio - Competência