Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971

EMENTA: Altera a Lei nº ;4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1971, Página 10353 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 158 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1971, Página 10375 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DPH - Composição