Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.986, DE 2 DE JUNHO DE 2014

EMENTA: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2014, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2014, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 142 de 2.014.
  • Art. 4º, inciso V - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, inciso XIII - (Mantém Veto)
  • Art. 5º, incisos I e IV - (Mantém Veto)
  • Art. 10, Parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 6º, § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 12 - (Mantém Veto)
Indexação
CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA - Transformação - Denominação - Alteração
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS (CNDH) - Criação - Competência - Membros
DEPUTADO FEDERAL - Membro - Câmara dos Deputados
SENADOR - Membro - Senado Federal