Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 5.439, de 22 de Maio de 1968

EMENTA: Altera a Lei nº 5.258, de 10 de abril de 1967, que dispõe sobre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1968, Página 4161 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1968, Página 4315 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
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