Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979

Código de Menores (1979)

EMENTA: Institui o Código de Menores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1979, Página 14945 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 64 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE MENORES (1979) - assistência - proteção - Proteção social - Juiz de Menores - Entidade beneficente - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) - Poder familiar - Adoção (direito civil) - Estrangeiro - Infração penal