Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 5.419, de 15 de Abril de 1968

EMENTA: Autoriza a Comissão do Plano do Carvão Nacional a transferir o serviço público do abastecimeno de água à cidade de Criciúma para a responsabilidade da Prefeitura Municipal da mesma localidade e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1968, Página 3025 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 20 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1968, Página 3377 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CPCAN - Transferência - Serviços públicos - Abastecimento - Água - Prefeitura Municipal - Criciúma, SC