Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 800, DE 28 DE AGOSTO DE 1969

EMENTA: Transfere para o Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, o serviço público local de abastecimento d'água administrado pela Comissão do Plano do Carvão Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1969, Página 7308 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 160 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ABASTECIMENTO DE ÁGUA - Criciúma, SC