Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 5.258, de 10 de Abril de 1967

EMENTA: Dispõe sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1967, Página 4193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1967, Página 4505 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MENOR - Responsabilidade penal - Crime - Infração - Proteção - Assistência - Educação - Internamento - Pena - Autorização - Trabalho
JUIZ DE MENORES - Competência
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Crédito especial - Criação - Ampliação - Reforma - Estabelecimento - Internamento - Menor
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Créditos (internato de menores)