Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1966, Página 9843 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1967, Página 6455 (Retificação)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 57 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1967, Página 6455 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1966, Página 10075 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 6215 de 30 de Junho de 1975 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.6º, item III.