Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.983, DE 18 DE MAIO DE 1966

EMENTA: Altera disposições do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1966, Página 5387 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1966, Página 5611 (Retificação)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1966, Página 5390 (Veto)
Texto - Veto
Observação: Proposição originária: PLN 3/1966, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 274 de 1.966.
  • Art. 3º, caput, parágrafo único - (Mantém Veto)
Indexação
LEI DE FALÊNCIA - Concordata preventiva - Alteração - Legislação