Legislação Informatizada - LEI Nº 4.859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965 - Veto
LEI Nº 4.859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965
Revoga a Lei nº 4.127, de 27 de agôsto de 1962, e estabelece normas para prestação do serviço de vigilância portuária por vigias matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
MENSAGEM Nº 1.003, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965
Comunica ao Senado Federal as razões por que resolveu vetar, parcialmente, o Projeto de Lei na Câmara nº 3.162-C/65 (no Senado nº 209-65), que revoga a Lei nº 4.127, de 27 de agosto de 1962, e estabelece normas para a prestação do serviço de vigilância portuária por vigias matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo. (Enc. ao S. F. ).
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/11/1965
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1965, Página 12095 (Veto)