Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965
EMENTA: Revoga a Lei nº 4.127, de 27 de agôsto de 1962, e estabelece normas para prestação do serviço de vigilância portuária por vigias matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1965, Página 12073 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 93 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1966, Página 3715 (Promulgação de Vetos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1965, Página 12095 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
VIGIA PORTUÁRIO - Prestação de serviço - Normas