Legislação Informatizada - LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Promulgação de Vetos
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LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964
Dispõe sobre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos da parte-final do § 3º do art. 70 da Constituição Federal os seguintes dispositivos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Art. 7º..............................................................................................................................
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XXIV - As máquinas de costura de uso doméstico e respectivos móveis.
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Posição Inciso Produtos Alíquota ad Valorem
8.441 ....exceto máquinas de costura de uso doméstico
e respectivos móveis.
Brasília, 16 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1965, Página 6767 (Promulgação de Vetos)