Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.457, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964
EMENTA: Eleva os limites das autorizações concedidas ao Poder Executivo pela Lei n. 1518, de 24 de dezembro de 1951, para contratar créditos ou dar a garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1964, Página 10121 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 71 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 11/1964, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 1312 de 15 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 1095 de 20 de Março de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º.
- Decreto-Lei nº 68 de 21 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Ampliação).
- Lei Ordinária nº 5000 de 24 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 58179 de 13 de Abril de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
EMPRÉSTIMO EXTERNO - Créditos - Garantia