Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 4.216, de 6 de Maio de 1963

EMENTA: Estende à região amazônica os benefícios do art. 34 da Lei n.º 3.995, de 14 de dezembro de 1961 ( Plano Diretor da Sudene ).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1963, Página 4737 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 32 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Dedução
REGIÃO AMAZÔNICA - Extensão - Incentivo Fiscal - SUDENE
INVESTIMENTO - Região Amazônica - Aprovação - SPEVEA - Aplicação