Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.892, DE 28 DE ABRIL DE 1961

EMENTA: Prorroga, até 31 de julho de 1961, o prazo a que se refere o art. 11 da Lei n° 3.782, de 22 julho de 1960.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1961, Página 3985 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COFAP - Prorrogação - Prazo