Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.892, DE 28 DE ABRIL DE 1961

EMENTA: Prorroga, até 31 de julho de 1961, o prazo a que se refere o art. 11 da Lei n° 3.782, de 22 julho de 1960.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1961, Página 3985 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2834/1961

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

COFAP - Prorrogação - Prazo