Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1961
EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 1962 o prazo a que se refere a Lei nº 3.892, de 28 de abril de 1961.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1962, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 49 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DOMÍNIO ECONÔMICO - Prorrogação - Vigência