Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.929, DE 31 DE JULHO DE 1961

EMENTA: Prorroga, até 31 de dezembro de 1961, o prazo a que se refere a Lei nº 3.892, de 28 de abril de 1961 (COFAP).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1961, Página 6937 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 50 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1961, Página 6969 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
COFAP - Prazo - Prorrogação