Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 3.887, de 8 de Fevereiro de 1961

EMENTA: Aprova Termo de Acordo firmado entre o Govêrno Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1961, Página 1193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 20 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1961, Página 3633 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):
Indexação
ACORDO - União Federal - Rio Grande do Sul - Reversão - Empresa de Transporte Ferroviário - Aprovação - Termo
SERVIDOR PÚBLICO - Ferroviário - Rio Grande do Sul - Vantagens - RFFSA - Extensão
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Crédito especial