Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959

EMENTA: Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1959, Página 2513 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 19 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL MARÍTIMO - Organização administrativa