Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1960, Página 6905 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 7 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1960, Página 7988 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 7642 de 18 de Dezembro de 1987 (Poder Legislativo) - (Revogação).