Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987
EMENTA: Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1987, Página 22078 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 147 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA MARINHA - PEM - Criação - Objetivo - Subordinação - Competência - Diretor - Oficial superior - Composição - Membros - Assessoramento - Ministro de Estado - Secretaria Geral - DGN - Consulta - Direito marítimo administrativo - Direito marítimo internacional - Acidente marítimo - Navegação - Tribunal Marítimo