DECRETO-LEI Nº 25, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1966

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº ;2.180, de 5 de janeiro de 1954, alterada pelas Leis nºs 3543, de fevereiro de 1959 e 5056, de 29 de junho de 1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.