Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.187, DE 28 DE JUNHO DE 1957
EMENTA: Prorroga, até 31 de julho de 1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1957, Página 16429 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 50 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
LICENÇA PRÉVIA - Intercâmbio comercial - Exterior - Prorrogação - Vigência