Legislação Informatizada - LEI Nº 3.187, DE 28 DE JUNHO DE 1957 - Publicação Original
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LEI Nº 3.187, DE 28 DE JUNHO DE 1957
Prorroga, até 31 de julho de 1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica prorrogada, até 31 de julho de 1957, a vigência do regime de
licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior, nos
têrmos da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, prorrogada na forma das Leis
ns. 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.807, de 28 de junho de 1956, e 3.053, de
22 de dezembro de 1956.
Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto à
sua obrigatoriedade nos Estados estrangeiros, ficando revogado, para êsse único
efeito, o disposto no § 1º, do art. 1º, do Decreto-lei número 4.657, de 4 de
setembro de 1942.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
José Carlos de Macedo Soares
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1957, Página 16429 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 50 Vol. 3 (Publicação Original)