Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.807, DE 28 DE JUNHO DE 1956

EMENTA: Prorroga, até 31 de dezembro de 1956, o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1956, Página 12537 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 109 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1357/1956

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

INTERCÂMBIO COMERCIAL - Exterior - Regime especial - Licença prévia - Prorrogação - Prazo