Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.815, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1953
EMENTA: Beneficia as Empresas Nacionais concessionárias de linhas regulares de navegação aérea; revoga o item 9 do Art. 12 do Decreto-Lei n° 300, de 24 de fevereiro de 1938, e a Lei n° 1.344, de 9 de fevereiro de 1951, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/1953, Página 3177 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 32 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 29 de 14 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 2727 de 16 de Fevereiro de 1956 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 2190 de 5 de Março de 1954 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º.
- Decreto nº 33217 de 1º de Julho de 1953 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - Classificação - Interesse social - Interesse público - Critérios - Isenção - Tributos - Imposto de Importação - Impostos
PASSAGEM - Repartição pública - Frete - Redução
AEROCLUBE - Interesse Social - Isenção - Impostos
ANISTIA - Tarifa Aeroportuária - Empresa de Transporte Aéreo
PASSAGEM - Repartição pública - Frete - Redução
AEROCLUBE - Interesse Social - Isenção - Impostos
ANISTIA - Tarifa Aeroportuária - Empresa de Transporte Aéreo