Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 33.217, DE 1º DE JULHO DE 1953
EMENTA: Regulamenta a concessão da isenção fiscal a que se refere a Lei n° 1.815, de 18 de fevereiro de 1953 e as requisições de passagens aéreas com descontos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1953, Página 11860 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 7 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada