Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1949, Página 633 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1949, Página 14649 (Retificação)
• Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 8 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1949, Página 634 (Veto)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 93512 de 4 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Lei Ordinária nº 7397 de 1º de Novembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento de Prazo).
• Lei Ordinária nº 6436 de 15 de Agosto de 1977 (Poder Legislativo) - (Revogação).