Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 283, DE 24 DE MAIO DE 1948

EMENTA: Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1948, Página 8141 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 48 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LICENÇA ESPECIAL - Funcionário civil - Funcionário militar - Requisitos - Concessão
TEMPO DE SERVIÇO - Funcionários - Contagem - Aposentadoria - Reforma militar - Ausência - Licença especial