Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 48.288, de 13 de Junho de 1960

EMENTA: Regulamenta, para os militares da Marinha, a concessão da Licença Especial prevista na Lei nº 283 de 24 de maio de 1948.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1960, Página 9263 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

MARINHA - Licença especial - Regulamentação