Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 262, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948
EMENTA: Subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/1948, Página 2609 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 38 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
LICENÇA PRÉVIA - Subordinação - Intercâmbio - Importação - Exportação - Exterior