Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.991, DE 26 DE SETEMBRO DE 1953

EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 1953 a vigência da Lei n° 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1953, Página 16289 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1953, Página 80 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI FEDERAL - Prorrogação - Vigência
LICENÇA PRÉVIA - Intercâmbio - Importação - Exportação