Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 842, DE 4 DE OUTUBRO DE 1949
EMENTA: Prorroga o prazo da Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1949, Página 14217 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 25 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
COMÉRCIO EXTERIOR - Importação - Exportação - Licença prévia - Prorrogação