Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1937, Página 13140 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 100 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1937, Página 13478 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 16 de 7 de Fevereiro de 1947 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º ; Art. 6º .
• Decreto-Lei nº 9067 de 15 de Março de 1946 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º ; Art. 6º .
• Decreto-Lei nº 8494 de 28 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Nova redação). Art. 8.
• Decreto-Lei nº 6634 de 27 de Junho de 1944 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º .
• Decreto-Lei nº 286 de 11 de Fevereiro de 1938 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17 .