RAZÕES DO VETO

     O decreto nº 23.150, de 15 de setembro de 1933, dispoe taxativamente no art. 24, § 1º:

               " As depesas actualmente custeadas por quaesquer rendas serão incluídas nas tabellas orçamentarias da
                 despesa, com o quantitativo que lhe for attribuido, sendo incorporadas as alludidas rendas á Receita Geral
                 da União."

     Este preceito legal está em pleno vigorm ainda agora reforçado pelo dispositivo da Constituição que determina unidade orçamental.

     Ha, porém, que distinguir entre o que é renda do Thesouro para serviços por ella custeados e depositos especificos que fazem certas companhias e sociedades para o fim exclusivo de prover á fiscalização do Governo no gyro de suas operações. Essa quota de fiscalização não constitue renda do Thesouro: é depositada pelos concessionarios para custeio da fiscalização, correndo o pagamento da gratificação ao fiscal meramente designado para tal mistér, por conta do alludido deposito.

     Não convém, pois, ao Thesouro Nacional e á administração, que se considerem como renda as quotas das sociedades e companhias, destinadas á fiscalização de natureza transitoria, pelas consequencias que podem  advir para o serviço publico.

     Assim, usando da faculdade que me confere o art. 45 da Constituição Federal, resolvo oppor o meu veto ao art. 1º do projecto de lei nº 512-B, 1936.

Rio de Janerio, 9 de janeiro de 1937.

GETULIO VARGAS