Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1937, Página 213 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1937, Página 19240 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 190 de 5 de Janeiro de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 366 de 30 de Dezembro de 1936 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).