(Publicado no Diário Oficial de 5 de janeiro de 1937)

RETIFICAÇÃO

De acordo com o original é a seguinte a redação do art 54 da lei n. 366 de 30 de dezembro de 1936, que dispõe sobre a organização administrativa do Território do Acre, publicada no Diário Oficial de 5 de janeiro de 1937.

Art. 54. O Tribunal Regional Eleitoral do Território do Acre, providenciará para que, dentro em noventa dias se realizem as eleições municipais pela forma prescrita na legislação em vigor. "com os suplementos que julgar ser necessários" e não "com os suplentes que julgar necessários" como saiu publicado.